Acórdão nº 98A667 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 1998

Magistrado ResponsávelAFONSO DE MELO
Data da Resolução27 de Outubro de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART655 ART712 N1.

Sumário : I - A relação não pode alterar a resposta aos quesitos tendo no processo apenas prova documental e havendo sido produzida outra prova não constante do processo. II - A declaração, feita num recibo standardizado das...

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