Acórdão nº 98A873 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 1998

Magistrado ResponsávelRIBEIRO COELHO
Data da Resolução20 de Outubro de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART667 ART679.

Sumário : I - A faculdade de correcção, ao abrigo do artigo 667, do CPC, só abrange as rectificações de inexactidões materiais, mas não os erros de julgamento nem os erros de actividade. II - As excepções à regra geral da recorribilidade das decisões judiciais, não contemplam os casos em que há...

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