Acórdão nº 98A723 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 1998

Magistrado ResponsávelAFONSO DE MELO
Data da Resolução20 de Outubro de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N2 ART1311 N2. CPC95 ART659 N2.

Sumário : I - Na acção de reivindicação cabe ao réu o ónus da prova da posse ou da detenção que legitime a recusa da restituição da coisa (artigos 1311, n. 2, e 343, n. 2, do C.Civil). II - "In casu", a autora não se vinculou a prestar aos réus o gozo da fracção - apenas o...

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