Acórdão nº 98A828 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 1998

Magistrado ResponsávelMARTINS DA COSTA
Data da Resolução20 de Outubro de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT / DIR RESP CIV. DIR TRAB - ACID TRAB.

Legislação Nacional: CCIV66 ART234 ART306 N1 ART323 N2 ART498 ART664. DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART14 N3. CCJ96 ART24 N1 A ART28. L 2127 DE 1965/08/03 BXXXVII N4.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/03/27 IN BMJ N335 PAG255.

Sumário : I - Intentada a acção 7 dias antes do termo do prazo de prescrição do respectivo direito, a realização da citação do réu mais de 5 dias depois de proposta a acção não é imputável ao autor pelo facto de este só ter procedido ao pagamento da taxa de justiça inicial no 1. dia posterior ao termo do seu...

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