Acórdão nº 98A851 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 1998

Magistrado ResponsávelMARTINS DA COSTA
Data da Resolução20 de Outubro de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR COM - TRANSP MAR.

Legislação Nacional: CPC95 ART63 ART99 ART100. LOTJ87 ART18 ART70 N1 C.

Sumário : I - A competência em razão da matéria determina-se em face dos termos da acção, ou seja, do pedido inicial e da respectiva causa de pedir artigo 18 da L.O.T.J.). II - Sendo a causa de pedir complexa, é relevante, para esse efeito, o seu elemento essencial ou preponderante. III - Para a acção em que se pede a condenação da seguradora em...

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