Acórdão nº 98P363 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Setembro de 1998

Magistrado ResponsávelDIAS GIRÃO
Data da Resolução24 de Setembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP95 ART30 N2 ART77 N1 ART158 ART164.

Sumário : I - No crime de sequestro, o bem jurídico protegido é a liberdade física de movimentos, o direito a não ser aprisionado ou de não ser, por qualquer modo, fisicamente confinado a determinado espaço. II - O sequestro é um crime de execução não vinculada, por ser suficiente que o agente pratique uma actividade que se possa considerar modo adequado de privação do "jus ambulandi" de outrem. III - No crime de violação, o bem jurídico protegido, tem, igualmente, natureza...

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