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Acórdão nº 98A684 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 1998

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data23 Setembro 1998
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS / PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC95 ART234 N1 ART678 N2 N3 ART684 N3 N4 ART687 N4 ART690 N1 ART734 N1 A ART754 N2. DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART25 N1. DL 180/96 DE 1996/09/25. CPC67 ART74 N1 ART83 N1 ART86 N2 ART382 N1 A ART474 N1 C. CCIV66 ART1038.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/10/26 IN BMJ N360 PAG534. AC STJ DE 1989/04/05 IN BMJ N266 PAG446. AC STJ DE 1985/11/21 IN BMJ N351 PAG338. AC STJ DE 1991/01/08 IN BMJ N403 PAG327. AC TC N934/96 DE 1996/07/10 IN DR IIS DE 1996/12/10. AC RL DE 1989/04/20 IN CJ ANO1989 PAG143. AC RE DE 1996/05/18 IN CJ ANO1996 PAG265. AC RP DE 1992/11/10 IN CJ ANO1992 PAG211.

Sumário : I - Não obstante a decisão recorrida ter sido proferida após a entrada em vigor do CPC na redacção decorrente da revisão operada pelos DL 329-A/95, de 12 de Dezembro e 180/96, de 25 de Setembro, o disposto no artigo 754, n. 2 do mesmo diploma não é aplicável aos processos que se encontravam pendentes à data da entrada em vigor da dita revisão...

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