Acórdão nº 98A700 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 1998

Magistrado ResponsávelPINTO MONTEIRO
Data da Resolução23 de Setembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART289 ART473 ART476 ART1269 ART1270 ART1271.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/06/01 IN RLJ ANO102 PAG363. AC STJ DE 1983/02/03 IN BMJ N324 PAG504. AC STJ DE 1993/03/31 IN CJSTJ TIII PAG58. AC STJ DE 1992/10/30 IN CJ ANOV TIII PAG115. AC STJ PROC705/97 DE 1998/03/12. AC STJ PROC923/97 DE 1998/01/29. AC RC DE 1984/11/06 IN CJ T5 PAG56. AC RC...

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