Acórdão nº 98A665 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 1998

Magistrado ResponsávelFERNANDES DE MAGALHÃES
Data da Resolução09 de Julho de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART32 ART60 ART513.

Sumário : A falta à audiência de discussão e julgamento do advogado constituído pela parte não é caso análogo à inexistência de advogado na comarca, não sendo, pois, permitido que...

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