Acórdão nº 98S143 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 1998

Magistrado ResponsávelALMEIDA DEVEZA
Data da Resolução09 de Julho de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB.

Legislação Nacional: LCCT89 ART9 N1 ART34 N2 ART35. CCIV66 ART342 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC51/96 DE 1996/10/02. AC STJ PROC24/96 DE 1996/06/11. AC STJ DE 1995/02/08 IN AD N402 PAG743. AC STJ PROC4313 DE 1996/09/25.

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