Acórdão nº 98A765 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 1998

Magistrado ResponsávelTORRES PAULO
Data da Resolução09 de Julho de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART496 ART562 ART563 ART564 ART566 ART805.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1997/03/18 IN CJSTJ ANOV TII PAG163. AC STJ DE 1996/12/04 IN BMJ N462 PAG396. AC STJ DE 1995/04/28 IN CJSTJ ANOIII TIII PAG36.

Sumário : I - Na fixação de indemnização por perda de capacidade de ganho não há que recorrer a cálculo matemático usando tabelas para rendas vitalícias, ou tabelas para acidentes de trabalho e remição de pensões, ou tabelas financeiras para determinação de rendas periódicas correspondentes a um juro, ou tabelas baseadas em avaliação de um usufruto. II - Estas tabelas podem, porém, ser índices a ter em conta na determinação do cálculo indemnizatório. III - Na indemnização por danos não patrimoniais deve atribuir-se uma quantia em dinheiro considerada adequada a proporcionar ao lesado alegria ou satisfação que...

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