Acórdão nº 98A707 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 1998

Magistrado ResponsávelFERNANDES DE MAGALHÃES
Data da Resolução09 de Julho de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CPC95 ART722. CCIV66 ART442 ART799.

Sumário : I - O STJ não pode censurar um acórdão da Relação na parte em que este, usando as regras do ónus de impugnação especificada, tenha como admitidos por acordo factos não considerados pela 1. instância. II - Há impossibilidade da prestação, não só quando esta se torna seguramente inviável, mas também quando a sua realização, por não...

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