Acórdão nº 98P343 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Julho de 1998

Magistrado ResponsávelMARTINS RAMIRES
Data da Resolução08 de Julho de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART30 N1 ART128 ART136 N2. CP95 ART137 N2. CPP87 ART71. CCIV66 ART483 ART493 N2 ART494 ART496 ART497 ART566.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/06/25 IN BMJ N385 PAG283.

Sumário : I - Em matéria de crimes involuntários praticados com negligência consciente o agente comete tantos crimes quantos os resultados que previu e injustificadamente confiou, que não se produziriam. II - Os elementos mais relevantes a considerar na fixação da indemnização pela privação do direito à vida são a...

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