Acórdão nº 98P278 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 1998

Data02 Julho 1998
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP98 ART359 ART379 N1 B.

Sumário : Não se justifica, nem se pode, com base num mero lapso de uma acta de julgamento, superado pelas declarações fidedignas de alguns intervenientes no acto a que a mesma se referia, colocar em causa as garantias de defesa do arguido e a aplicação do disposto...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT