Acórdão nº 98P517 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 1998

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DIAS
Data da Resolução01 de Julho de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART69 N1 N2 C ART401 N1 B. CP95 ART40 ART50 ART51 N1 A ART72 N2 C.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/03/30 IN CJSTJ ANOIII TI PAG235.

Sumário : I - O assistente carece de legitimidade por falta de interesse, para recorrer no caso de pretender discutir a espécie da pena aplicada: se prisão efectiva ou suspensão da execução da pena, por exemplo. II - Porém, se ele pretender que a suspensão da execução da pena imposta ao arguido fique subordinada à condição do pagamento da indemnização em determinado prazo, nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 51...

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