Acórdão nº 98A637 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 1998

Magistrado ResponsávelARAGÃO SEIA
Data da Resolução30 de Junho de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART216 ART236 ART238 ART410 ART442 ART1273 ART1275.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/11/02 IN BMJ N391 PAG375. AC STJ DE 1995/02/25 IN BMJ N424 PAG654. AC STJ DE 1995/10/24 IN CJSTJ ANOIII T3 PAG80. AC STJ DE 1997/12/10 IN CJSTJ ANOV T3 PAG164.

Sumário : I - Só o incumprimento definitivo do contrato é relevante para a invocação da "exceptio non adimpleti contractus", não bastando a simples mora, nas fronteiras do artigo 442 do CCIV. II - O STJ, não pode sindicar a interpretação feita pela relação ao clausulado em...

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