Acórdão nº 98A452 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 1998

Magistrado ResponsávelLEMOS TRIUNFANTE
Data da Resolução02 de Junho de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR COM.

Legislação Nacional: CPEREF93 ART2.

Sumário : A Fundação E.P.C.R. - Esquema Portuário Complementar de Reformas, instituição particular de solidariedade social, que cumpre exclusivamente tarefas administrativas, não reveste a natureza de empresa, na...

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