Acórdão nº 97S258 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 1998

Magistrado ResponsávelALMEIDA DEVEZA
Data da Resolução27 de Maio de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC TRAB - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC95 ART668 N1 D ART716 N1. CPT81 ART1 N1 B ART72 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/12/13 IN BMJ N402 PAG518. AC STJ DE 1993/02/17 IN AD N278 PAG709. AC STJ DE 1994/06/28 IN CJSTJ ANOII TII PAG284. AC STJ PROC4332 DE 1996/01/17.

Sumário : I - O n. 1 do artigo 72 do C.P.T. ao determinar que "a arguição de nulidade da sentença deve ser feita no requerimento de interposição do recurso "consagra um regime peculiar de arguição de nulidades da sentença no processo laboral, diferente do que vigora no processo civil comum. II - Este regime é também aplicável à invocação de nulidade do acórdão da Relação, face ao disposto no...

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