Acórdão nº 97A941 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 1998

Magistrado ResponsávelCESAR MARQUES
Data da Resolução21 de Maio de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR AUTOR.

Legislação Nacional: CDA85 ART9 N2 ART17 N1 ART67 N1 N2 ART111 ART121 N2 ART122. DL 315/95 DE 1995/11/28 ART26 N1 N2 ART41 N2 N3 ART51 C. CPC67 ART1409.

Sumário : I - O direito de autor abrange direitos de carácter patrimonial e direitos de natureza pessoal, denominados direitos morais, e, no exercício dos direitos de carácter patrimonial, o autor tem o direito exclusivo a dispor da sua obra, de frui-la e utilizá-la, ou autorizar a sua fruição ou utilização por terceiros, total ou parcialmente. II - Sendo a obra feita em colaboração, o direito de autor, na sua unidade, pertence a todos os que nela tiverem colaborado, aplicando-se ao exercício comum desse direito as regras da compropriedade, pelo que é lícito a qualquer um dos co-autores servir-se dela. III - Sempre que uma...

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