Acórdão nº 98B109 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 1998

Data06 Maio 1998
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART279 ART405. DL 794/76 DE 1976/11/05 ART1 ART2 ART3 N1 N2 C ART5 N2 N4 N6 ART22 N1. DL 313/80 DE 1980/08/19. CPC67 ART682 ART684-A. DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART25 N1.

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