Acórdão nº 98P105 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Abril de 1998

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DIAS
Data da Resolução01 de Abril de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART25.

Sumário : I - No artigo 21, n. 1, do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, prevêem-se várias actividades ilícitas, cada uma delas de potencialidade bastante para integrar o elemento objectivo de um crime simples de tráfico de estupefacientes. II - Tratando-se de um crime de perigo comum abstracto, a ilicitude é agravada quando a actividade do agente realiza um perigo concreto e, mais ainda, quando causa um dano efectivo. III - Provando-se que o arguido, durante vários meses, forneceu à sua co-arguida diversas doses...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT