Acórdão nº 97S241 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 1998

Magistrado ResponsávelMANUEL PEREIRA
Data da Resolução18 de Março de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR PROC TRAB. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART1152 ART1154. CPC67 ART514 ART722 N2 ART729 N3. CPT81 ART85 N1. LCT69 ART1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/10/25 IN BMJ N450 PAG349.

Sumário : I - É pacífico o entendimento de que o contrato de trabalho se diferencia dos...

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