Acórdão nº 97P1429 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 1998

Magistrado ResponsávelCOSTA PEREIRA
Data da Resolução12 de Março de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP95 ART30 N2 ART172 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/10/17 IN CJSTJ ANOIV TIII PAG177.

Sumário : I - O acto sexual de relevo tem de ser entendido como acto que tem relação com o sexo e que reveste certa gravidade, havendo por parte do seu autor a intenção de satisfação dos seus apetites sexuais. II - Comete o crime de abuso sexual de crianças, na forma continuada, previsto e punido pelos artigos 172, n. 1 e 30, n. 2 do C.P., o arguido que, ao aperceber-se da presença de uma menor de 10 anos de...

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