Acórdão nº 97S130 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Março de 1998

Magistrado ResponsávelSOUSA LAMAS
Data da Resolução11 de Março de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTENC PREV.

Legislação Nacional: DL 329/93 DE 1993/09/25 ART31 ART33 ART41 ART107 H. ESTATUTO UNIFICADO DO PESSOAL DA EDP ART6 ART13 ART19. PORT 470/90 DE 1990/06/23 ART31 ART33 ART41.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC47/96 DE 1996/10/09. AC STJ PROC53/97 DE 1998/02/11. AC STJ PROC252/97 DE 1998/03/03.

Sumário : I - A atribuição pela PORT 470/90 a todos os reformados e pensionistas da Segurança Social do pagamento, no mês de Julho de cada ano, de uma prestação pecuniária de montante igual ao da pensão paga nesse mês pela Segurança Social, reporta-se apenas a esse mês, tal como o subsídio de Natal se...

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