Acórdão nº 97S231 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 1998

Data03 Março 1998
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART45 N1 ART46 A. DL 398/83 DE 1983/11/02 ART2 N1 ART3. DL 64-A/89 DE 1989/02/24. LCCT89 ART40.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC93/96 DE 1996/10/22.

Sumário : I - Suspenso o contrato de trabalho a partir da data em que foi efectuada a última comunicação e justificação da ausência ao serviço, cessa o dever de assiduidade do trabalhador, não tendo este o dever de justificar as faltas. II - Mas, comunicada a sua ausência e justificada a mesma ausência por apresentação de atestados médicos...

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