Acórdão nº 97S153 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 1998

Magistrado ResponsávelMANUEL PEREIRA
Data da Resolução28 de Janeiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC TRAB. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART85. DL 358/89 DE 1989/10/17 ART2 A B C ART9 N1 C N2 N3 N4 N5 N7 ART10 ART11 N1 B N2 ART17 N1 N3. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART42 N3.

Sumário : I - Na celebração de contrato de utilização de trabalho temporário por acréscimo temporário ou excepcional de actividades, incluindo o devido a recuperação de tarefas ou de produção, o contrato tem a duração máxima de 12 meses (artigo 9 n. 1 alínea c) n. 4 do DL 358/89, de 17 de Outubro). II - No caso...

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