Acórdão nº 97S146 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 1998

Magistrado ResponsávelMANUEL PEREIRA
Data da Resolução21 de Janeiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV. DIR PROC TRAB. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART4 C ART8. CPC67 ART487 N2. CPT81 ART58 N1 ART66 N1. CCIV66 ART336 N1 ART342 N1.

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