Acórdão nº 97P967 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 1997

Data17 Dezembro 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CP95 ART9 ART40 N1 N2 ART71 ART72 ART73 ART74 ART77 ART158 N1 N2 B ART204 N1 F ART208 N1 ART210 N1 N2 B. DL 401/82 DE 1982/09/23 ART1 ART4. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART40 N1.

Sumário : I - Os tipos de crime dos artigos 158 e 208, do CP, tutelam bens jurídicos diversos. II - Determinando-se o número de crimes pelo número de tipos de crimes efectivamente cometidos (artigo 30 n. 1 do CP), praticaram, em co-autoria, em concurso real, um crime de sequestro e um crime de furto de uso de veículo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT