Acórdão nº 97B358 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 1997

Magistrado ResponsávelPEREIRA DA GRAÇA
Data da Resolução27 de Novembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CSC86 ART58 N1 B ART214 ART216. CCIV66 ART334. CPC67 ART671 ART676 N1.

Sumário : I - É abusivo, em princípio, o exercício do direito de voto, e, por isso, anulável a respectiva deliberação social sobre negócio de cessão de quotas, quando desta resulte prejuízo para a sociedade ou para outros sócios, com vantagens...

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