Acórdão nº 97P963 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 1997

Data19 Novembro 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CP82 ART296 ART306 N1 N2 A N3. CP95 ART27 N1 ART30 N1 ART77 N1 ART78 N1 ART210. CCIV66 ART70 N1. CPP87 ART1 F ART119 ART120 ART123 ART147 N4 ART358 ART359 ART379 B ART410. DL 48/95 DE 1995/03/15.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/10/26 IN BMJ N270 PAG75. AC STJ DE 1986/07/30 IN BMJ N359 PAG411. AC STJ DE 1995/04/05 IN BMJ N446 PAG38. AC RE DE 1985/03/05 IN CJ...

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