Acórdão nº 97A665 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 1997

Magistrado ResponsávelRIBEIRO COELHO
Data da Resolução11 de Novembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: G CANOTILHO - V MOREIRA IN CRP ANOTADA 3ED PAG797-799.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART325 ART498. CPC67 ART158 N1 ART653 ART664. CONST89 ART208 N1.

Jurisprudência Nacional: AC TC 56/97 IN DR IIS DE 1997/03/18. AC TC 310/94 DE 1994/03/24 IN DR IIS DE 1994/08/29.

Sumário : I - Para haver reconhecimento com eficácia em matéria de interrupção da prescrição, é necessário que haja, ao menos, o propósito de reconhecer o direito da parte contrária. II - A conduta à qual não seja atribuído, nos articulados, esse...

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