Acórdão nº 96P1310 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 1997

Data06 Novembro 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART145 N5. CP82 ART30 N2 ART228 N1 N2. CP95 ART30 N2 ART256 N1 N3.

Sumário : I - O Ministério Público encontra-se isento do pagamento de taxas e de multas processuais, designadamente a prevista no artigo 145, n. 5, do CPC. II - Sendo a matéria de facto perfeitamente explícita no sentido de que o arguido agiu na execução de um só propósito - o de proceder a todas as falsificações de impressos que lhe...

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