Acórdão nº 97A639 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 1997

Magistrado ResponsávelHERCULANO LIMA
Data da Resolução28 de Outubro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 D ART712 N1 ART713 N6 ART726 ART729 N2. CCIV66 ART342 N2 ART442 N2 ART790 N1 ART808 N1 ART812.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC84562 DE 1994/02/01. AC STJ PROC72559 DE 1985/12/10. AC STJ PROC88116 DE 1996/12/10.

Sumário : I - O tribunal recorrido não é obrigado a pronunciar-se sobre questões referentes a vícios da matéria de facto não suscitadas nas conclusões da alegação. II - O Supremo não pode sindicar o não uso pela Relação da faculdade que lhe é conferida pelo n. 1 do artigo 712 do C.P.Civil. III - O não cumprimento do...

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