Acórdão nº 97B575 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 1997

Magistrado ResponsávelSOUSA INES
Data da Resolução14 de Outubro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART218 ART268 ART1163. CPC67 ART153 ART196 ART204 ART205 ART234-A ART238-A ART256 ART300 N5.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/11/27 IN BMJ N401 PAG536. AC STJ DE 1991/01/31 IN BMJ N403 PAG382. AC STJ DE 1992/04/07 IN BMJ N416 PAG547.

Sumário : I - É nula a notificação à parte pelo correio, feita em obediência ao disposto no artigo 300 n. 5 do CPC67, pois tal notificação deve ser feita pessoalmente. II - Tal nulidade, porém, é...

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