Acórdão nº 97A897 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 1997

Data07 Outubro 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART219 ART236 N1 N2 ART238 N1 N2. CPC67 ART729 N2. DL 190/89 DE 1989/06/06. DL 258/92 DE 1992/11/20. DL 83/95 DE 1995/04/26. CNOT67 ART89 K.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/03/24 IN RLJ ANO128 PAG287. AC STJ DE 1994/04/26 IN CJSTJ ANOII TII PAG59. AC STJ DE 1994/07/12 IN CJSTJ ANOII TII PAG176. AC STJ DE 1995/02/01 IN CJSTJ ANOIII TI PAG46. AC STJ DE 1996/10/24 IN CJSTJ ANOIV TIII PAG72.

Sumário : O contrato-promessa em que uma das partes se obriga a entregar à outra lojas em tosco em...

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