Acórdão nº 97P881 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 1997

Magistrado ResponsávelMARTINS RAMIRES
Data da Resolução01 de Outubro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE / CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CP95 ART22 ART23 ART72 ART77 ART203 N1 ART208 N1 ART217 N1 N2 ART256 N1 A N3. CCJ64 ART75 B. CPP87 ART94 N2.

Sumário : I - Quem subtrai fraudulentamente o impresso de um cheque pratica o crime do n. 1 do artigo 203 do CP. O valor dele é insignificante sobre...

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