Acórdão nº 97B500 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 1997

Magistrado ResponsávelROGER LOPES
Data da Resolução23 de Setembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART1037 ART1041. CCIV66 ART2068 ART2071.

Sumário : I - É irrelevante o facto de os sucessores de um dos obrigados nos títulos exequendos - livranças - não terem tido intervenção nos mesmos títulos. II - E são responsáveis pelas forças da herança sendo a obrigação exequenda certa e exigível nos termos das livranças...

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