Acórdão nº 97P616 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 1997

Magistrado ResponsávelANDRADE SARAIVA
Data da Resolução17 de Setembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS / CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CP95 ART163 ART164 N1 ART210 N1. CPP87 ART410 N2 N3.

Sumário : I - Embora o bem juridicamente protegido seja o mesmo (no caso, a liberdade sexual), pratica os crimes de coacção sexual (artigo 163) e de violação (artigo 164 do CP) quem, à força...

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