Acórdão nº 97A162 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Julho de 1997

Magistrado ResponsávelFERNANDO FABIÃO
Data da Resolução08 de Julho de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART664 ART712 N1 ART722 N2 ART729 N1 N2. CCIV66 ART496 N3 ART562 ART563 ART564 N1. L 2127 DE 1965/08/03 BXVI BXIX.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/01/08 IN BMJ N341 PAG388. AC STJ DE 1994/01/12 IN CJSTJ ANOII TI PAG31. AC STJ DE 1994/06/01 IN BMJ N438 PAG356. AC STJ DE 1994/09/20 IN BMJ N439 PAG538. AC STJ DE 1994/10/19 IN BMJ N440 PAG361. AC STJ DE 1995/09/21 IN BMJ N449 PAG273. AC STJ DE 1991/04/16 IN BMJ N406 PAG618. AC STJ DE 1991/06/26 IN BMJ N408 PAG538.

Sumário : I - A indemnização por danos morais tem a dupla função de reparar o dano do lesado e punir a conduta do agente. II - Para a fixação dos lucros...

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