Acórdão nº 97B409 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 1997

Data26 Junho 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT / RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART399 ART401 N1 ART722 N2 ART755 N2. CCIV66 ART1267 N1 D.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/07/27 IN BMJ N319 PAG293. AC STJ DE 1991/04/11 IN AJ N18 PAG14.

Sumário : I - Sempre que um despacho ou sentença decida qualquer questão, devem ser fundamentados mediante exposição das razões de facto e de direito que conduziram o julgador à decisão, não sendo essencial que se citem os textos legislativos, mas é necessário, pelo menos, compaginá-la na doutrina legal ou nos princípios jurídicos que lhe sirvam de esteio. II - Para integrar a fundamentação de direito da decisão relativa a uma providência cautelar não especificada é suficiente...

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