Acórdão nº 97B010 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 1997

Magistrado ResponsávelMARIO CANCELA
Data da Resolução12 de Junho de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV / DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART487 N2 ART798 ART799 N1 N2 ART804 N1 ART1155 ART1157 ART1161 ART1167 A. DL 235-D/83 DE 1983/06/01 ART4.

Sumário : I - Está-se perante um contrato de mandato, na modalidade de prestação de serviços, quando alguém assume o compromisso de conduzir o processo de obtenção de isenção de direitos aduaneiros e de desalfandegar a respectiva viatura. II - Não age com a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT