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Acórdão nº 96B817 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 1997

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelCOSTA SOARES
Data da Resolução05 de Junho de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART10 ART245 ART258 ART334 ART405 ART761 N3. CPC67 ART664 ART676 ART678 ART680 ART684 N3 ART690 N1. DL 178/86 DE 1986/07/03 ART24 ART28.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/05/04 IN CJSTJ ANOI T2 PAG78. AC RP DE 1994/10/18 IN CJ ANOXIX T4 PAG212.

Sumário : I - O contrato de concessão comercial exprime-se por uma relação contratual duradoura, entre o produtor e o distribuidor, em que o concessionário actua em nome e por conta própria, obrigando-se a promover a revenda de produtos, em princípio com exclusividade, que constituem objecto mediato do contrato, na zona a que o mesmo se refere. Por sua vez, o concedente obriga-se, no futuro, a celebrar com aquele sucessivos contratos e a fornecer-lhe os meios necessários...

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