Acórdão nº 97S018 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 1997

Magistrado ResponsávelMANUEL PEREIRA
Data da Resolução28 de Maio de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR RESP CIV. DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART85 N1. CPC67 ART722 N2 ART729 N2. L 17/86 DE 1986/06/14 ART1 ART2 ART3 N1 ART6 A. CCIV66 ART7 N3 ART483 N2. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART35 N1 A. DL 402/91 DE 1991/10/16.

Sumário : I - A rescisão do contrato de trabalho, facultada pelo artigo 3 n. 1 da Lei 17/86, de 14 de Junho, é tida como efectuada com justa causa independentemente de haver culpa da entidade patronal no não pagamento da retribuição, não valendo contra ela o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT