Acórdão nº 96P1287 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 1997

Magistrado ResponsávelLOPES ROCHA
Data da Resolução21 de Maio de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CP95 ART136 N2 ART148 N3 ART292. DL 124/90 DE 1990/04/14 ART2 N1.

Sumário : I - Não tendo os assistentes deduzido acusação, nem de modo expresso declarado a sua adesão à acusação pública e não tendo o MP recorrido da decisão, carecem aqueles de legitimidade, para, em recurso, discutirem a medida da pena aplicada ao arguido. II - A negligência grosseira é uma negligência qualificada, em que a culpa é agravada pelo elevado teor de imprecisão ou de falta de cuidados elementares, ou por outras palavras, consiste num comportamento de clara irreflexão ou ligeireza ou na falta de precauções...

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