Acórdão nº 042592 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 1997

Magistrado ResponsávelFLORES RIBEIRO
Data da Resolução14 de Maio de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL. JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP29 ART32 PAR1 ART391 N2. CP82 ART119 N1 A B N2 ART120 N1 ART121 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1997/03/12 IN DR IS-A DE 1997/04/07.

Sumário : Tendo os autores do pedido cível constituído advogado, não tem aplicação o...

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