Acórdão nº 96P1356 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 1997

Magistrado ResponsávelPIRES SALPICO
Data da Resolução07 de Maio de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: SILVA FERRÃO IN TEORIA DO DIREITO PENAL VOL7 PAG6. ANTOLISEI IN MANUALE DE DIRITTO PENALE PARTE ESPECIAL VOL1 PÁG43 12ED.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL. DIR CONST - DIR FUND.

Legislação Nacional: CP95 ART131 ART132 N2 G. CPP87 ART358 ART359 ART379 H. CONST97 ART32 N1 N5.

Sumário : I - No homicídio voluntário, o bem jurídico protegido é a vida humana, supremo bem do indivíduo, e também da colectividade. II - Se o arguido provoca inicialmente a vítima, irritando-a por lhe haver chamado "Pantaleão", não pode, depois, prevalecer-se de uma ameaça da vítima, não concretizada por esta. III - É...

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