Acórdão nº 96S215 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 1997

Data07 Maio 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART104. DL 25/93 DE 1993/02/05 ART9 N2. DL 519-C1/79 DE 1979/12/29 ART7. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART13 N2.

Sumário : Tendo o tribunal do trabalho sido julgado no saneador, que detalhadamente apreciou a excepção, materialmente competente para derimir o conflito entre os autores, ajudantes de despachante oficial cujos contratos de trabalho cessaram, amigável e...

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