Acórdão nº 96A806 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 1997

Magistrado ResponsávelHERCULANO LIMA
Data da Resolução30 de Abril de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Indicações Eventuais: A VARELA IN DAS OBG EM GERAL VOLII PAG87.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR OBG. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART804 ART808. CPC67 ART497 ART498 ART500 ART671 N1.

Sumário : I - Só o incumprimento definitvo pode justificar a resolução do contrato de compra e venda. II - A simples mora não é equiparável a incumprimento definitivo. III - A não comparência do promitente comprador no cartório notarial, na data indicada pelo...

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