Acórdão nº 96S250 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 1997

Data30 Abril 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 7-A/86 DE 1986/01/14. L 17/86 DE 1986/06/14 ART1 N1 ART3 N1 N2 ART4 ART5 A ART6 A ART7 N1 ART10. DL 402/91 DE 1991/10/16.

Sumário : I - O trabalhador com salários em atraso tem, à sua escolha, o direito de rescindir o contrato com indemnização por antiguidade, ficando desvinculado da empresa e...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT