Acórdão nº 96S249 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 1997

Data23 Abril 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CCIV66 ART7 N3 ART342 N2 ART483 N2 ART762 N1 ART763 N1 ART837. L 17/86 DE 1986/06/14 ART1 N1 ART2 ART3 N1 ART6 A. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART9 N1 ART12 N5 ART34 N1 ART35 N1 A N2. DL 402/91 DE 1991/10/16. DL 25/93 DE 1993/02/05 ART1 ART2 ART9.

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